Conte com o nosso Apoio Jurídico

O nosso Departamento Jurídico presta-lhe apoio especializado, esclarecendo todas as suas dúvidas sobre a Regulamentação Coletiva aplicável na sua empresa, mas também quanto à demais legislação laboral (geral ou especial).
Para além de apoio, aconselhamento e acompanhamento nas questões de foro laboral, são também prestados esclarecimentos diversos em matérias extralaborais. O Departamento Jurídico publica ainda artigos sobre questões jurídicas nas redes sociais e outros canais e acompanha a Direção, prestando apoio, nas reuniões de negociação coletiva dos diversos instrumentos negociais aplicáveis, e negociados pelo STAS.

Dentro do horário de funcionamento está sempre assegurada a assistência, por um advogado.

Não hesite em contactar-nos.

Geral: 211 383 593
E-mail: stas@stas.pt

APOIO JURÍDICO E JUDICIÁRIO

1. SÓCIOS

Todos os serviços prestados no e pelo Departamento Jurídico são gratuitos para os sócios e sócias que tenham as respetivas quotas em dia e tenham um número mínimo de quotas pagas, conforme tabela aprovada pela Direção (para mais informações contacte os nossos Serviços). Os sócios e sócias que tenham as quotas em atraso, devem previamente proceder ao seu pagamento, regularizando a sua situação contributiva. 

O apoio é sempre prestado através de advogados especializados, que acompanharão os respetivos processos na íntegra, prossigam estes via judicial ou não.

2. EX-SÓCIOS OU NÃO SÓCIOS

Os trabalhadores e trabalhadoras que tenham deixado de descontar para o Sindicato, para acederem aos serviços de apoio jurídico, terão de efetuar a inscrição ou reinscrição, e terão também de pagar uma taxa de atendimento acrescida de período mínimo de quotização (para mais informações contacte os nossos serviços administrativos).

Consulte os nossos Pareceres Relevantes

Em atualização. 

Fundo de Apoio Sindical (FAS)

Um novo serviço que o STAS oferece aos seus associados e associadas.

Fundo que se destina a apoiar, através de empréstimos, os sócios e sócias do STAS que necessitem de auxílio económico para fazer face a situações imprevisíveis.

As condições de acesso ao Fundo, bem como os valores disponíveis, e formas de reembolso são efetuadas de acordo com as condições previstas do seu Regulamento.

regulamento_FAS

Fundo Especial dos Profissionais de Seguros 

1. Subsídio de Lar

O Regulamento da Caixa Sindical de Previdência dos Profissionais de Seguros, prevê a existência de um Fundo, constituído pela contribuição adicional de 1% sobre as remunerações pagas aos trabalhadores e trabalhadoras das empresas do setor de seguros.
Parte desse fundo, destina-se ao financiamento de uma prestação pecuniária designada de Subsídio de Lar.

O que é o Subsídio de Lar?

O Subsídio de Lar constitui uma prestação pecuniária, de caráter regular, que visa o apoio à família no âmbito dos encargos com a manutenção do lar.
Trata-se de um benefício concedido aos profissionais de seguros que preencham os requisitos exigidos para o efeito e que constam do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Seguros, anexo à Portaria n.º 233/90 de 29 de março (artigos 2º e 5º).

Valor do Subsídio Lar

O valor do Subsídio de Lar é, desde 1 de abril de 2023, de € 33,08 por mês.

subsidio-de-lar_guia-pratico-2023_0.pdf

portaria 233_90

2. Prestações de Apoio Social

Outra parte do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Seguros, destina-se a conceder prestações de natureza assistencial aos trabalhadores e trabalhadoras de seguros, que estejam em determinadas situações de carência económica, designadas de subsídios eventuais de apoio social.

O que são os Subsídios Eventuais de Apoio Social?

São subsídios pecuniários eventuais atribuídos com sujeição a condição de recursos. (artigos 10º e seguintes do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Seguros, anexo à Portaria n.º 233/90 de 29 de março)

Como requerer estes Subsídios?

Consulte as condições e saiba como requerer junto dos serviços da Segurança Social:

formulário_subsídio

Código de Trabalho

Código do Trabalho atualizado https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1047&tabela=leis 

Links de Interesse

Segurança Social: https://www.seg-social.pt/

Autoridade Tributária e Aduaneira: https://www.portaldasfinancas.gov.pt

Diário da República Eletrónico: https://dre.pt/dre/home

Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) digital: http://bte.gep.msess.gov.pt/

Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões (ASF): https://www.asf.com.pt

Associação Portuguesas de Seguradores (APS): https://www.apseguradores.pt/

Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros (APROSE): http://www.aprose.pt/

Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT): https://www.dgert.gov.pt/

Tabelas IRS:

• Continente: Tabelas de Retenção do IRS (portaldasfinancas.gov.pt)
• Açores: Tabelas de Retenção do IRS (portaldasfinancas.gov.pt)
• Madeira: Tabelas de Retenção do IRS (portaldasfinancas.gov.pt)